AREsp 2631906 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou expressamente a ausência de prequestionamento, aplicou a Súmula 182/STJ e decidiu as matérias com fundamentação adequada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado, o que é inadmissível na via eleita.

Parties
Embargante: Gustavo Michelotti Fleck; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Gustavo Michelotti Fleck

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Há contradição no acórdão por não enfrentar pontos essenciais da defesa?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou expressamente a ausência de prequestionamento, aplicou a Súmula 182/STJ e decidiu as matérias com fundamentação adequada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado, o que é inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.