Rcl 48452 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; buscavam reexame de matéria já decidida e utilização da reclamação como sucedâneo recursal em vez de apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido; portanto, não havia fundamento para alterar a decisão agravada, nos termos do art. 1.022 do CPC e do entendimento sobre a natureza da reclamação (art. 988, II, do CPC).

Parties
Embargante: ILDO SEVERINO VIEIRA; Embargante: QUERLHIS DAMARIS DE ALMEIDA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento E Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Já Decidida, Reclamação, Súmulas Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Congruência (art. 492 Do Cpc), Art. 1.022 Do CPC, Art. 988, II, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Reexame De Matéria Já Decidida Reclamação Súmulas Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Princípio Da Congruência (art. 492 Do Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

ILDO SEVERINO VIEIRA

Embargante

QUERLHIS DAMARIS DE ALMEIDA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face à reanálise de matéria já decidida
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; buscavam reexame de matéria já decidida e utilização da reclamação como sucedâneo recursal em vez de apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido; portanto, não havia fundamento para alterar a decisão agravada, nos termos do art. 1.022 do CPC e do entendimento sobre a natureza da reclamação (art. 988, II, do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes ou protelatórios dará ensejo à aplicação de penalidades referentes à litigância de má-fé.