AREsp 2412609 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito ou para reexame do acervo fático (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o entendimento firmado acerca da natureza de receita dos valores recebidos por campanhas publicitárias está em conformidade com a legislação e a jurisprudência, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, PIS E COFINS, Insumos (tema 779/stj), Súmula 7/stj, Base De Cálculo, Receitas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração PIS E COFINS Insumos (tema 779/stj) Súmula 7/stj Base De Cálculo Receitas

Case Brief

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Parties

UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria de fundo
  3. 3 Caracterização dos reembolsos/ressarcimentos recebidos de fornecedores como receita para fins de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito ou para reexame do acervo fático (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o entendimento firmado acerca da natureza de receita dos valores recebidos por campanhas publicitárias está em conformidade com a legislação e a jurisprudência, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S/A
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos poderá acarretar multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC