AREsp 2808641 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida ou para mero inconformismo; e o STJ não examina, no recurso especial, violações constitucionais para prequestionamento. Além disso, firmou-se o entendimento de que, na desapropriação, o prazo prescricional de cinco anos somente se inicia após o pagamento integral do justo preço.

Parties
Embargante: Município do Rio de Janeiro; Embargado: Expropriado/Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento Constitucional, Desapropriação Direta, Colegiado/decisão Monocrática
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Prescrição Prescrição Intercorrente Prequestionamento Constitucional Desapropriação Direta Colegiado/decisão Monocrática

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Embargante

Expropriado/Exequente

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se a decisão embargada deixou de enfrentar questões relevantes (omissão)
  3. 3 Se a interpretação do acórdão gera imprescritibilidade na desapropriação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida ou para mero inconformismo; e o STJ não examina, no recurso especial, violações constitucionais para prequestionamento. Além disso, firmou-se o entendimento de que, na desapropriação, o prazo prescricional de cinco anos somente se inicia após o pagamento integral do justo preço.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios