AREsp 2733514 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: a decisão embargada fundamentou a negativa de provimento ao agravo regimental apontando que a defesa não impugnou adequadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, circunstância que, à luz da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, impede o processamento do recurso; assim, a pretensão dos embargantes se reduz a mero inconformismo, insuficiente para acolher embargos de declaração.

Parties
Embargante: PAULO AUGUSTO ALMEIDA LIMA; Embargante: ROSÂNGELA ALVES DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inadmissibilidade, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Penal Recursos Recurso Especial Direito Penal Crime Contra a Ordem Tributária Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Inadmissibilidade Súmula N. 83 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO AUGUSTO ALMEIDA LIMA

Embargante

ROSÂNGELA ALVES DE JESUS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Se o inconformismo do embargante constitui fundamento apto para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: a decisão embargada fundamentou a negativa de provimento ao agravo regimental apontando que a defesa não impugnou adequadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, circunstância que, à luz da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, impede o processamento do recurso; assim, a pretensão dos embargantes se reduz a mero inconformismo, insuficiente para acolher embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Acórdão: rejeitar os embargos de declaração por unanimidade