AREsp 2575469 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: este analisou de forma clara e suficiente a controvérsia, aplicando corretamente a Súmula 182/STJ ao concluir que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo incabível, via embargos de declaração, a rediscussão da matéria de mérito ou do juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: CARLOS ARNOLDO QUELUZ; Impugnante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Omissão, Rediscussão De Matéria
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Omissão Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

CARLOS ARNOLDO QUELUZ

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão por não reanalisar a suficiência da impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: este analisou de forma clara e suficiente a controvérsia, aplicando corretamente a Súmula 182/STJ ao concluir que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo incabível, via embargos de declaração, a rediscussão da matéria de mérito ou do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.