RHC 213027 - ACORDAO

RHC 213027 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de mero inconformismo: não se constatou obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão recorrido, tendo a decisão de origem apresentado delimitação fática e fundamentação suficiente para demonstrar a necessidade e adequação das cautelares diante de indícios de sobrepreço, direcionamento de licitação e esquema de pagamentos indevidos; ademais, a impetração tardia do habeas corpus caracteriza nulidade de algibeira, impedindo reforma.

Parties
Embargante: YURY BRUNO ALENCAR ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Algibeira, Fundamentação Das Medidas Cautelares, Quebra De Sigilo Bancário E Telemático, Busca E Apreensão, Direcionamento De Licitação, Sobrepreço
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Nulidade De Algibeira Fundamentação Das Medidas Cautelares Quebra De Sigilo Bancário E Telemático Busca E Apreensão Direcionamento De Licitação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YURY BRUNO ALENCAR ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do acórdão quanto ao cotejo das razões de defesa com as premissas do acórdão recorrido e do parecer ministerial
  2. 2 Existência de fundamentação adequada para decretação das medidas cautelares (necessidade e adequação)
  3. 3 Uso de fundamentação genérica e repetida em decisões diversas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de mero inconformismo: não se constatou obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão recorrido, tendo a decisão de origem apresentado delimitação fática e fundamentação suficiente para demonstrar a necessidade e adequação das cautelares diante de indícios de sobrepreço, direcionamento de licitação e esquema de pagamentos indevidos; ademais, a impetração tardia do habeas corpus caracteriza nulidade de algibeira, impedindo reforma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido