AREsp 2870437 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não conheceu do agravo regimental em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, e a consequente falta de exame das questões de mérito é decorrente do juízo negativo de admissibilidade, não configurando omissão.

Parties
Embargante: CELSO LEITE SOARES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

CELSO LEITE SOARES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão por inobservância do princípio da dialeticidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e consequente controle de admissibilidade que impede exame de mérito
  3. 3 Alegação de prescrição da pretensão punitiva retroativa deixou de ser examinada por óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não conheceu do agravo regimental em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, e a consequente falta de exame das questões de mérito é decorrente do juízo negativo de admissibilidade, não configurando omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.