EAREsp 2576239 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual analisou os dispositivos legais invocados e as matérias submetidas; os embargos não podem ser utilizados para simples reanálise ou modificação do entendimento do órgão julgador.

Parties
Embargante: LUIZ OZILAK NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Efeito Retroativo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Gratuidade Da Justiça Preparo +1 more

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Parties

LUIZ OZILAK NUNES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e natureza dos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão justificadora de suprimento
  3. 3 Efeito da concessão posterior da gratuidade da justiça sobre o preparo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual analisou os dispositivos legais invocados e as matérias submetidas; os embargos não podem ser utilizados para simples reanálise ou modificação do entendimento do órgão julgador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.