RHC 200145 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Superior Tribunal de Justiça está impedido de analisar matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem em razão da supressão de instância; embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida; e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem examinou a controvérsia e reconheceu tratar-se de mero erro material, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Quesitação, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Quesitação Homicídio Qualificado

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Parties

JOSÉ PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o STJ analisar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Superior Tribunal de Justiça está impedido de analisar matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem em razão da supressão de instância; embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida; e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem examinou a controvérsia e reconheceu tratar-se de mero erro material, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.