AREsp 2813276 - ACORDAO

AREsp 2813276 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, sendo ainda que a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, sendo ainda que a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.