AREsp 2830520 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade, de modo que não se examinou o mérito na Corte; os embargos não servem para reexaminar matéria de mérito ou reformar o julgado, estando seu cabimento restrito aos casos previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e aplicam-se súmulas e precedentes que vedam o reexame fático-probatório e a admissão de recurso especial sobre matéria não apreciada pelo tribunal local (Súmula 7 e Súmula 211).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Reexame Fático Probatório (súmula 7), Incidência De Contribuições Previdenciárias, Base De Cálculo Do FGTS, Salário Maternidade (tema 72 RE 576.967), Salário Paternidade, Compensação Entre Tributos
Processual Civil Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Reexame Fático Probatório (súmula 7) +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade, de modo que não se examinou o mérito na Corte; os embargos não servem para reexaminar matéria de mérito ou reformar o julgado, estando seu cabimento restrito aos casos previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e aplicam-se súmulas e precedentes que vedam o reexame fático-probatório e a admissão de recurso especial sobre matéria não apreciada pelo tribunal local (Súmula 7 e Súmula 211).