HC 879602 - ACORDAO

HC 879602 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a defesa busca rediscutir matéria já apreciada (mero inconformismo), introduzindo tese que constitui inovação recursal e supressão de instância; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio sem flagrante ilegalidade e a atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ.

Parties
Embargante: RODRIGO PIVA VERONESI; Manifestante: MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Gravação Unilateral De Conversas Telefônicas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Súmula 231/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Gravação Unilateral De Conversas Telefônicas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Inovação Recursal Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO PIVA VERONESI

Embargante

MPMG

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do acórdão quanto à alegada ilicitude de gravação unilateral de conversa telefônica?
  2. 2 É admissível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  3. 3 Pode a atenuante da confissão espontânea reduzir a pena abaixo do mínimo legal?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a defesa busca rediscutir matéria já apreciada (mero inconformismo), introduzindo tese que constitui inovação recursal e supressão de instância; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio sem flagrante ilegalidade e a atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração