AREsp 2652460 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); o acórdão embargado contém fundamentação idônea, à vista do quadro fático-probatório (investigação preliminar, visualização do acusado e de terceiro em atitude típica, apreensão de entorpecentes e objetos), sendo adequada a conclusão sobre a presença de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado, e a mera irresignação não autoriza aclaratórios.

Parties
Embargante: JUNICLEY GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca E Apreensão Domiciliar, Justa Causa, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Busca E Apreensão Domiciliar Justa Causa Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JUNICLEY GONÇALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão quanto à análise de argumentos sobre ausência de justa causa para busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); o acórdão embargado contém fundamentação idônea, à vista do quadro fático-probatório (investigação preliminar, visualização do acusado e de terceiro em atitude típica, apreensão de entorpecentes e objetos), sendo adequada a conclusão sobre a presença de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado, e a mera irresignação não autoriza aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados