AREsp 2703932 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e promover novo exame de provas, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios e com a incidência da Súmula 7/STJ; além disso, a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, atraindo os arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ; por fim, alegações de violação constitucional não são apropriadas para exame no STJ.

Parties
Embargante: CALIFÓRNIA CONSTRUÇÃO INCORPORAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (voto da Sra. Ministra Relatora, por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Formalismo Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Formalismo Processual

Case Brief

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Parties

CALIFÓRNIA CONSTRUÇÃO INCORPORAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado possui omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito ou promover novo exame de provas
  3. 3 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p. único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e promover novo exame de provas, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios e com a incidência da Súmula 7/STJ; além disso, a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, atraindo os arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ; por fim, alegações de violação constitucional não são apropriadas para exame no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (voto da Sra. Ministra Relatora, por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração injustificada poderá acarretar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil