AREsp 2729204 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, a certidão indicou a falta de preparo e aplicou-se o mecanismo do art. 1.007, § 4º, do CPC para saneamento sob pena de deserção, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC que justificassem integração.

Parties
Embargante: Vitor Makarem da Cunha; Órgão Julgador: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 187/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Art. 1.022 Do CPC Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

Vitor Makarem da Cunha

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegado erro material, omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Efeito da certidão indicando falta de preparo e a obrigatoriedade do recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Se os embargos configuram mera rediscussão do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, a certidão indicou a falta de preparo e aplicou-se o mecanismo do art. 1.007, § 4º, do CPC para saneamento sob pena de deserção, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC que justificassem integração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração