AREsp 2740990 - ACORDAO

AREsp 2740990 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.079/STJ não pode prosperar porque a matéria não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e sua introdução no agravo interno configura inovação recursal sujeita à preclusão consumativa.

Parties
Embargante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Embargante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1.079/stj, Sobrestamento Do Feito, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Tema 1.079/stj Sobrestamento Do Feito Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Embargante

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante eventual omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.079/STJ
  3. 3 Caracterização de inovação recursal quando matéria não suscitada no recurso especial e ventilada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.079/STJ não pode prosperar porque a matéria não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e sua introdução no agravo interno configura inovação recursal sujeita à preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.