AREsp 2755680 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria impugnada consistia em mera reapreciação das razões do agravo interno e não em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo interno foi corretamente negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual os embargos são inadequados e incide multa por caráter manifestamente protelatório.

Parties: Embargante: CAROLINA FIGUEIREDO THÉ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CAROLINA FIGUEIREDO THÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração.
Majoração da multa para 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.