AREsp 2749651 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito; ademais, o agravo em recurso especial foi corretamente considerado inadmissível por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, par. único, do RISTJ e Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: CITYLOC CT - LOCAÇÃO DE VEICULOS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do CPC, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do CPC Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 5/stj Enunciado 182 Da Súmula Do STJ +1 more

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Parties

CITYLOC CT - LOCAÇÃO DE VEICULOS E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito; ademais, o agravo em recurso especial foi corretamente considerado inadmissível por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, par. único, do RISTJ e Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração