AREsp 2711796 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante configuram mero inconformismo com os fundamentos adotados: não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, impossibilitando o exame de mérito.

Parties
Embargante: CARLOS EUDÓXIO BADOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Ação Rescisória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Ação Rescisória

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Parties

CARLOS EUDÓXIO BADOTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegada violação do art. 966, V e VIII, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante configuram mero inconformismo com os fundamentos adotados: não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, impossibilitando o exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.