AREsp 2761392 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão enfrentou expressa e suficientemente a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando a Súmula 182/STJ; a complementação das razões apenas em agravo regimental configura inovação recursal e não supre a deficiência inicial por força da preclusão consumativa; embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Thiago Luiz dos Santos Niquito; Impugnante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgados E Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 518/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Thiago Luiz dos Santos Niquito

Embargante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgados E Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise da incidência da Súmula 518/STJ e de teses de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de afastar o óbice da Súmula 182/STJ por meio de embargos de declaração diante de complementação das razões apenas em agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão enfrentou expressa e suficientemente a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando a Súmula 182/STJ; a complementação das razões apenas em agravo regimental configura inovação recursal e não supre a deficiência inicial por força da preclusão consumativa; embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.