REsp 2171004 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; sendo que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm finalidade integrativa e não se prestam à reforma do entendimento ou ao reexame do mérito.

Parties
Embargante: SINDIRETA/DF; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Plano Collor, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Princípios Da Probidade E Da Boa Fé, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Plano Collor Compensação De Reajustes Coisa Julgada Princípios Da Probidade E Da Boa Fé +1 more

Case Brief

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Parties

SINDIRETA/DF

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Âmbito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de compensação de reajustes em cumprimento individual de sentença coletiva (Plano Collor)
  3. 3 Aplicação dos princípios da probidade e da boa-fé para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; sendo que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm finalidade integrativa e não se prestam à reforma do entendimento ou ao reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração