AREsp 2787396 - DECISAO

AREsp 2787396 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material, uma vez que a majoração de honorários sucumbenciais recursais foi determinada sem prévia condenação em honorários na instância de origem; por isso foi tornada sem efeito a parte da decisão que majorou os honorários com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Embargantes: TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S.A. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e tornar sem efeito trecho que majorou honorários sucumbenciais recursais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, §11 Do Cpc/2015, §2º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Erro Material Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, §11 Do Cpc/2015 Art. 85, §2º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S.A. e OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Erro material na majoração de honorários sucumbenciais recursais sem prévia condenação na instância de origem
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material, uma vez que a majoração de honorários sucumbenciais recursais foi determinada sem prévia condenação em honorários na instância de origem; por isso foi tornada sem efeito a parte da decisão que majorou os honorários com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e tornar sem efeito trecho que majorou honorários sucumbenciais recursais

Orders

  • Tornar sem efeito o trecho da decisão: "Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo, ressalvada eventual...
  • Publique-se.