AREsp 2934638 - DECISAO

AREsp 2934638 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido: as questões foram devidamente enfrentadas, o aguardo do trânsito em julgado das ações penais foi entendido como prudente pela origem e alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando‑se também o entendimento consolidado relativo ao art. 1.022 (Súmula 568/STJ).

Parties
Embargante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Reexame De Fatos E Provas, Perda Do Objeto
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 568/stj Art. 1.022 CPC Art. 489 CPC Reexame De Fatos E Provas Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 eventual perda do objeto do recurso especial por fato superveniente
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido: as questões foram devidamente enfrentadas, o aguardo do trânsito em julgado das ações penais foi entendido como prudente pela origem e alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando‑se também o entendimento consolidado relativo ao art. 1.022 (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.