AREsp 2797550 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo os embargos meramente de caráter infringente; além disso, aplicaram-se as Súmulas 518/STJ e 284/STF quanto à inadmissibilidade do recurso e à deficiência de fundamentação, e a pretensão de revisar marcos prescricionais demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Fundamentação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo os embargos meramente de caráter infringente; além disso, aplicaram-se as Súmulas 518/STJ e 284/STF quanto à inadmissibilidade do recurso e à deficiência de fundamentação, e a pretensão de revisar marcos prescricionais demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.