AREsp 2820922 - ACORDAO

AREsp 2820922 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, o reexame de questões de mérito ou factual que são inacessíveis em sede de embargos aclaratórios; quando o recurso é inapto ao conhecimento, não há omissão sobre a matéria de fundo a ser suprida; ademais, os embargos não servem para reformar o julgado e o julgador não é obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, bastando enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão sobre matéria de fundo quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Se a decisão apenas reprodutiva dos fundamentos de admissibilidade viola os arts. 489 e 1.021, § 3º do CPC/2015
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame do julgado e à pretensão de reforma da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, o reexame de questões de mérito ou factual que são inacessíveis em sede de embargos aclaratórios; quando o recurso é inapto ao conhecimento, não há omissão sobre a matéria de fundo a ser suprida; ademais, os embargos não servem para reformar o julgado e o julgador não é obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, bastando enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração