HC 905332 - ACORDAO

HC 905332 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão impugnado nem excesso de linguagem; o acórdão confirmou a pronúncia com base em prova da materialidade e indícios de autoria suficientes, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, pelo que não cabia alterar a decisão impugnada.

Parties
Acusado: ROGÉRIO TELES; Corréu: ROGÉRIO MUNIZ; Acusado: RENATO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Nulidade De Provas, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, In Dubio Pro Societate
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade +4 more

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Parties

ROGÉRIO TELES

Acusado

ROGÉRIO MUNIZ

Corréu

RENATO DE SOUSA

Acusado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Excesso de linguagem no acórdão confirmatório da pronúncia
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão impugnado nem excesso de linguagem; o acórdão confirmou a pronúncia com base em prova da materialidade e indícios de autoria suficientes, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, pelo que não cabia alterar a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos