AREsp 2791043 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a indicação genérica de violação de lei federal sem a especificação dos dispositivos legais aplicáveis e sem cotejo analítico entre julgados configura deficiência de fundamentação, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF; os embargos de declaração são inadequados para rediscutir o mérito do acórdão.

Parties
Embargante: LUCIANO COSTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula N. 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula N. 284 Do STF Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

LUCIANO COSTA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique os embargos de declaração
  2. 2 Se a indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos configura deficiência de fundamentação e autoriza a não admissão do recurso especial nos termos da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito do acórdão embargado

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a indicação genérica de violação de lei federal sem a especificação dos dispositivos legais aplicáveis e sem cotejo analítico entre julgados configura deficiência de fundamentação, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF; os embargos de declaração são inadequados para rediscutir o mérito do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF.