CC 208987 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque o acórdão foi claro ao decidir que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no juízo trabalhista, visando atingir bens dos sócios quando o plano de soerguimento homologado veda execuções contra eles, configura conflito de competência; a alegação de violação de súmulas foi considerada mero inconformismo.

Parties
Embargante: EDMILSON JOSE DA SILVA JÚNIOR; Embargante: BRUNO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDMILSON JOSE DA SILVA JÚNIOR

Embargante

BRUNO DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de conflito de competência quando o plano de soerguimento homologado veda execução contra os sócios
  3. 3 Incidência das Súmulas 59, 480 e 581 do STJ na hipótese

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque o acórdão foi claro ao decidir que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no juízo trabalhista, visando atingir bens dos sócios quando o plano de soerguimento homologado veda execuções contra eles, configura conflito de competência; a alegação de violação de súmulas foi considerada mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração