HC 811227 - ACORDAO

HC 811227 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, estando em conformidade com os documentos dos autos; além disso, as pretensões do embargante exigiriam reexame de fatos e provas e foram afetadas pela superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado, situação que afasta a via do habeas corpus; aplica-se o art. 619 do CPP que delimita a finalidade dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MANOEL LOPES DA SILVA NETO; Réu: Celino Marques da Conceição dos Santos; Réu: David William da Conceição da Rosa; Investigada: Adriele
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Busca E Apreensão, Revolvimento De Fatos E Provas, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Busca E Apreensão Revolvimento De Fatos E Provas Trânsito Em Julgado

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Parties

MANOEL LOPES DA SILVA NETO

Embargante

Celino Marques da Conceição dos Santos

Réu

David William da Conceição da Rosa

Réu

Adriele

Investigada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Se embargos de declaração se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Se o acórdão está em conformidade com os elementos dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, estando em conformidade com os documentos dos autos; além disso, as pretensões do embargante exigiriam reexame de fatos e provas e foram afetadas pela superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado, situação que afasta a via do habeas corpus; aplica-se o art. 619 do CPP que delimita a finalidade dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração