AREsp 2400715 - ACORDAO

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Os embargos declaratórios não foram conhecidos porque sua fundamentação é manifestamente deficiente: não indicam concretamente o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão embargado (art. 1.022 CPC), a tese invocada (Tema Repetitivo nº 1.033) não tem pertinência com os fundamentos do acórdão e, por analogia, aplica-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso integrativo.

Parties
Embargante: ALVACY FERRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Embargos Não Conhecidos (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf (por Analogia), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Tema Repetitivo Nº 1.033
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf (por Analogia) Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALVACY FERRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Embargos Não Conhecidos (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram especificamente o vício de omissão exigido pelo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se cabe sobrestamento do processo em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1.033 e se tal questão foi omitida pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios não foram conhecidos porque sua fundamentação é manifestamente deficiente: não indicam concretamente o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão embargado (art. 1.022 CPC), a tese invocada (Tema Repetitivo nº 1.033) não tem pertinência com os fundamentos do acórdão e, por analogia, aplica-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Advertência de que a oposição de novos embargos infundados poderá ser penalizada com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil