AREsp 2329234 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, o que, conforme a Súmula n. 182/STJ, afasta qualquer omissão sobre o mérito e torna incabível a reforma mediante embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Omissão
Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se cabem embargos de declaração para sanar omissão em acórdão que não conheceu do agravo regimental por não ultrapassar o juízo de admissibilidade (aplicação da Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, o que, conforme a Súmula n. 182/STJ, afasta qualquer omissão sobre o mérito e torna incabível a reforma mediante embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.