RO 288 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, a Lei n. 12.871/2013 conferiu discricionariedade à coordenação do Projeto Mais Médicos e a condição de médico cooperado, contratado por convênio com intermediação de organização internacional, impede sua permanência no programa após o término do acordo sem anuência da organização intermediária.

Parties
Embargante: ALCIDES AGRAMONTE ABEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Programa Mais Médicos, Médico Cooperado, Convênio Brasil Cuba, Direito De Permanência No Programa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Programa Mais Médicos Médico Cooperado Convênio Brasil Cuba Direito De Permanência No Programa

Case Brief

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Parties

ALCIDES AGRAMONTE ABEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de direito subjetivo de permanência do médico cooperado estrangeiro no Programa Mais Médicos após o término do acordo de cooperação
  3. 3 Efeito do convênio/intermediação de organização internacional (OPAS) nas contratações e prorrogações de tempo de adesão ao programa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, a Lei n. 12.871/2013 conferiu discricionariedade à coordenação do Projeto Mais Médicos e a condição de médico cooperado, contratado por convênio com intermediação de organização internacional, impede sua permanência no programa após o término do acordo sem anuência da organização intermediária.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.