AREsp 2576328 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos pretendiam rediscutir matéria de mérito e não suprir omissão, e o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo seu conhecimento.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf (analogicamente), Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf (analogicamente) Art. 1.022 Do CPC

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Parties

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria de fundo por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de demonstração inequívoca e particularização do dispositivo infraconstitucional em recurso especial pela alínea 'a'

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos pretendiam rediscutir matéria de mérito e não suprir omissão, e o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.