AREsp 2408984 - ACORDAO

AREsp 2408984 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e a parte não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ADVANCE - INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Aclaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Prequestionamento Agravo Interno Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 STF Súmula 211 STJ

Case Brief

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Parties

ADVANCE - INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Aclaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e a parte não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ADVANCE - INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA