REsp 2129882 - ACORDAO

REsp 2129882 - ACORDAO

Os vícios e erros de premissa suscitados deveriam ter sido alegados na oportunidade adequada (embargos declaratórios contra a decisão monocrática), razão pela qual a matéria encontra-se preclusa e configura indevida inovação recursal; contudo, reconhecido erro material na ementa, os embargos são parcialmente acolhidos para corrigir o trecho indicado, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CÉSIO SANDOVAL PEIXOTO; Embargadas: Embargadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Parcialmente Acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material na ementa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Erro Material, Súmula 7/stj, Promessa De Compra E Venda, Autonomia Da Vontade
Processo Civil Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Inovação Recursal Erro Material Súmula 7/stj Promessa De Compra E Venda +1 more

Case Brief

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Parties

CÉSIO SANDOVAL PEIXOTO

Embargante

Embargadas

Embargadas

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Parcialmente Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Preclusão consumativa por não oposição de embargos declaratórios à decisão monocrática
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal em momento processual posterior

Ratio Decidendi

Os vícios e erros de premissa suscitados deveriam ter sido alegados na oportunidade adequada (embargos declaratórios contra a decisão monocrática), razão pela qual a matéria encontra-se preclusa e configura indevida inovação recursal; contudo, reconhecido erro material na ementa, os embargos são parcialmente acolhidos para corrigir o trecho indicado, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material na ementa.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para correção de trecho da ementa do aresto embargado.
  • O ponto 2 da ementa passa a ter a seguinte redação: "2. Na falta de contrato preliminar de compra e venda, não há direito à celebração de contrato definitivo, pois ausente o requisito indispensável da manifestação da vontade das partes, situada na esfera da autonomia da vontade (autodeterminação)."