AREsp 2719746 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido: a ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial atrai a Súmula 182 do STJ, e a concessão de habeas corpus de ofício somente se justifica diante de flagrante ilegalidade que dispense o reexame de provas, o que não ocorreu, pois os questionamentos são de mérito e demandam reapreciação probatória.

Parties
Embargante: EDMILSON APARECIDO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EDMILSON APARECIDO ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício na ausência de flagrante ilegalidade que dispense reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido: a ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial atrai a Súmula 182 do STJ, e a concessão de habeas corpus de ofício somente se justifica diante de flagrante ilegalidade que dispense o reexame de provas, o que não ocorreu, pois os questionamentos são de mérito e demandam reapreciação probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados