AREsp 2853042 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e descumpriram o ônus de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Militar Embargos De Declaração Admissibilidade Omissão Obscuridade Contradição +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando não indicam omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 quanto ao ônus de indicação dos vícios
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e descumpriram o ônus de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.