CC 200059 - ACORDAO

CC 200059 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; sua fundamentação é suficiente e está alinhada à jurisprudência desta Corte que interpreta o art.82-A/Lei 11.101/2005 como não conferindo competência exclusiva ao juízo da falência, de modo que não houve conflito de competência e os embargantes apenas manifestaram inconformismo com a solução adotada.

Parties
Embargante: Leonardo Leirinha Souza Campos; Embargante: Nilton Bertuchi; Embargante: Paulo Remy Gillet Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Agravo Interno, Competência
Processo Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Agravo Interno Competência

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Parties

Leonardo Leirinha Souza Campos

Embargante

Nilton Bertuchi

Embargante

Paulo Remy Gillet Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Competência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Interpretação do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; sua fundamentação é suficiente e está alinhada à jurisprudência desta Corte que interpreta o art.82-A/Lei 11.101/2005 como não conferindo competência exclusiva ao juízo da falência, de modo que não houve conflito de competência e os embargantes apenas manifestaram inconformismo com a solução adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.