REsp 2164783 - ACORDAO

REsp 2164783 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; não se admite usar embargos para rediscutir matéria de mérito nem para inovar em agravo interno.

Parties
Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Inovação Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Execução Fiscal Direito Civil (bem De Família) Embargos De Declaração Impenhorabilidade Do Bem De Família Inovação Recursal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito
  3. 3 Impenhorabilidade do bem de família nos termos da Lei 8.009/1990

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; não se admite usar embargos para rediscutir matéria de mérito nem para inovar em agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno.