AREsp 2828779 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados eram inexistentes: o acórdão se limitou a fundamentos de admissibilidade e não examinou o mérito por o recurso ser inapto, de modo que não há omissão sobre a matéria de fundo; o reexame fático-probatório é vedado (Súmula 7/STJ); aplicou-se corretamente o princípio da causalidade e o art. 26 da Lei 6.830/80 para afastar condenação da União em honorários; a incidência da orientação jurisprudencial do Tribunal afasta o conhecimento pelo fundamento de divergência (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Extinção Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 153 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Extinção Da Execução Fiscal Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade aos honorários advocatícios na execução fiscal extinta com base no art. 26 da Lei 6.830/80
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados eram inexistentes: o acórdão se limitou a fundamentos de admissibilidade e não examinou o mérito por o recurso ser inapto, de modo que não há omissão sobre a matéria de fundo; o reexame fático-probatório é vedado (Súmula 7/STJ); aplicou-se corretamente o princípio da causalidade e o art. 26 da Lei 6.830/80 para afastar condenação da União em honorários; a incidência da orientação jurisprudencial do Tribunal afasta o conhecimento pelo fundamento de divergência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.