REsp 2185194 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o recurso especial foi inapto ao conhecimento, de modo que o mérito não foi analisado nesta Corte; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e os fundamentos relativos à suspensão da execução (inclusive o provimento da Presidência do TJMA com fundamento na Lei n. 8.437/92) não foram rebatidos no recurso especial, atraindo as restrições das súmulas aplicáveis; ainda, não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial, de modo que os aclaratórios não se prestam ao reexame do julgado para fins de modificar seu conteúdo.

Parties
Exequente: SINDAFTEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Admissibilidade De Recurso, Suspensão De Execução, Ação Rescisória, Coisa Julgada
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Admissibilidade De Recurso Suspensão De Execução Ação Rescisória Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

SINDAFTEMA

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se a suspensão da execução depende de liminar em ação rescisória (art. 969 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o recurso especial foi inapto ao conhecimento, de modo que o mérito não foi analisado nesta Corte; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e os fundamentos relativos à suspensão da execução (inclusive o provimento da Presidência do TJMA com fundamento na Lei n. 8.437/92) não foram rebatidos no recurso especial, atraindo as restrições das súmulas aplicáveis; ainda, não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial, de modo que os aclaratórios não se prestam ao reexame do julgado para fins de modificar seu conteúdo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.