REsp 2111370 - ACORDAO

REsp 2111370 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por unanimidade porque não se verificaram omissão ou contradição no acórdão recorrido: a questão do ANPP foi considerada precluída por não ter sido arguida na primeira oportunidade e a validade da prova testemunhal foi apreciada (contraditório diferido e oitiva em juízo), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa indevida de rediscutir matéria de fato, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ANDERSON ALEX FELIPE DOS SANTOS; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Perante a Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Valoração E Validade Da Prova Testemunhal, Prova Emprestada, Súmula 7 Do STJ
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Valoração E Validade Da Prova Testemunhal Prova Emprestada Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON ALEX FELIPE DOS SANTOS

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Perante a Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Preclusão da matéria relativa à oferta do ANPP
  3. 3 Validade de prova testemunhal emprestada e sua corroboração em juízo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por unanimidade porque não se verificaram omissão ou contradição no acórdão recorrido: a questão do ANPP foi considerada precluída por não ter sido arguida na primeira oportunidade e a validade da prova testemunhal foi apreciada (contraditório diferido e oitiva em juízo), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa indevida de rediscutir matéria de fato, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão recorrido em todos os demais termos.