HC 909816 - ACORDAO

HC 909816 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; o não conhecimento do agravo regimental foi devidamente fundamentado na Súmula n. 182 do STJ em razão da falta de enfrentamento específico dos fundamentos pelo agravante, e os embargos não são meio adequado para rediscussão do acórdão.

Parties
Embargante: CLEVERSON PINTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula N. 182 Do STJ, Continuidade Delitiva, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula N. 182 Do STJ Continuidade Delitiva Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

CLEVERSON PINTO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 contradição
  2. 2 omissão
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; o não conhecimento do agravo regimental foi devidamente fundamentado na Súmula n. 182 do STJ em razão da falta de enfrentamento específico dos fundamentos pelo agravante, e os embargos não são meio adequado para rediscussão do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados