AREsp 2802900 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025 Julgamento (rejeição)

Legal Issues

1. 1 Existência de contradição interna no acórdão embargado quanto à impugnação dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (arts. 647-A e 654, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou contradição interna entre fundamentos e conclusão do acórdão embargado; a defesa não impugnou de forma clara, concreta e específica a ausência de prequestionamento, motivo pelo qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ e o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração.
• Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.