AREsp 2864390 - DECISAO

AREsp 2864390 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou os pontos arguídos, o embargante fez alegações genéricas sem o cotejo e demonstração exigidos para afastar as súmulas e precedentes, e não há fundamento para efeitos infringentes.

Parties
Embargante: JOÃO MARCOS DOS SANTOS LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade, Efeitos Infringentes
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão, Contradição E Obscuridade Efeitos Infringentes

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Parties

JOÃO MARCOS DOS SANTOS LACERDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à análise da aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 Exigência de demonstração e cotejo jurisprudencial contemporâneo para afastar súmulas e precedentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou os pontos arguídos, o embargante fez alegações genéricas sem o cotejo e demonstração exigidos para afastar as súmulas e precedentes, e não há fundamento para efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.