REsp 1469172 - DECISAO

REsp 1469172 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; os segundos embargos são inadmissíveis por contraporem-se aos argumentos já enfrentados e pela regra da unirrecorribilidade; sendo manifestamente protelatórios, impõe-se a multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; manteve-se o entendimento de que disputa sobre honorários deve ser resolvida em ação própria, razão pela qual não se determinou a imediata liberação das quantias retidas.

Parties
Embargante: FLÁVIO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa por recurso manifestamente protelatório
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Penhora, Honorários Advocatícios, Unirrecorribilidade
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Penhora Honorários Advocatícios Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de extinção da execução e liberação das penhoras, inclusive de verbas alimentares
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração sucessivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; os segundos embargos são inadmissíveis por contraporem-se aos argumentos já enfrentados e pela regra da unirrecorribilidade; sendo manifestamente protelatórios, impõe-se a multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; manteve-se o entendimento de que disputa sobre honorários deve ser resolvida em ação própria, razão pela qual não se determinou a imediata liberação das quantias retidas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa por recurso manifestamente protelatório

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por FLÁVIO RAMOS.
  • Condeno a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.