REsp 2099529 - DECISAO

REsp 2099529 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o acórdão foi mantido em juízo de retratação; o recurso especial estava fundamentado nas alíneas 'a' e 'c' e tratou de alegada violação do art. 927 do CPC e negativa de prestação jurisdicional, questões analisadas; e as supostas complementações de razões foram mera reiteração de argumentos já formulados.

Parties
Embargante: MILTON FRANZONI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Juízo De Retratação, Art. 927 Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Tema 1166 Do STF
Processual Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

MILTON FRANZONI DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 se a decisão embargada examinou matéria não suscitada no recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o acórdão foi mantido em juízo de retratação; o recurso especial estava fundamentado nas alíneas 'a' e 'c' e tratou de alegada violação do art. 927 do CPC e negativa de prestação jurisdicional, questões analisadas; e as supostas complementações de razões foram mera reiteração de argumentos já formulados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.