AREsp 2832135 - ACORDAO

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A parte embargante não complementou as razões no prazo determinado pelo art. 1.024, § 3º, do CPC/2015 e, por isso, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não atendendo aos requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, o agravo interno é inadmissível e não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Complementação De Razões, Prazo Processual
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Complementação De Razões Prazo Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração recebidos como agravo interno quando não houve complementação das razões nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A parte embargante não complementou as razões no prazo determinado pelo art. 1.024, § 3º, do CPC/2015 e, por isso, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não atendendo aos requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, o agravo interno é inadmissível e não conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno.