AREsp 2360844 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou erro material: o acórdão embargado foi claro ao concluir que a agravante não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, e a pretensão dos embargos configurava mera rediscussão do mérito, vedada em sede de aclaratórios, nos termos do art. 619 do CPP.
- Parties
- Embargante: ELIANE MARIA VIEIRA SEIXAS OTTONI; Respondente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ELIANE MARIA VIEIRA SEIXAS OTTONI
Embargante
Ministério Público Federal
Respondente
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Se houve erro material no acórdão embargado
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
- 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou erro material: o acórdão embargado foi claro ao concluir que a agravante não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, e a pretensão dos embargos configurava mera rediscussão do mérito, vedada em sede de aclaratórios, nos termos do art. 619 do CPP.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment